Reserva Extrativista do Mandira

Area 1,176.00ha.
Document area Decreto - - 13/12/2002
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created 2002
Group Uso Sustentável
Responsible instance Federal

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - RESEX do Mandira

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 SP Cananéia 12,539 1,790 10,436 123,735.70 1,091.31
100.00 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Litoral SP, PR e SC 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Mata Atlântica 100.00

Management

  • Management Agency: (ICMBIO) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Type of council: Deliberativo
  • Year of creation: 2006

Juridical Documents

Juridical Documents - RESEX do Mandira

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Portaria 61 Conselho 27/07/2010 29/07/2010 Renova a composição do Conselho Deliberativo com a finalidade de contribuir com ações voltadas à efetiva implementação do Plano de Manejo dessa Unidade e ao cumprimento dos objetivos de sua criação.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 19/11/2010 22/11/2010 Termo de Entrega que entre si celebram a União, por intermédio da SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Meio Ambiente, de aproximadamente 1.215 hectares, localizado em terreno de marinha e em área marítima, no Município de Cananéia, em favor da(s) comunidade( s) extrativista(s) que ocupa(m) a área tradicionalmente.  
Contrato s/n Concessão de uso entre órgãos governamentais (CDRU) 19/11/2010 23/11/2010 Termo de CDRU que entre si celebram o MMA e o ICMBio: entrega da área da União denominada Resex Mandira, totalizando 1.215 hectares.  
Contrato 20 Concessão uso para a comunidade (CDRU) 22/11/2010 22/12/2010 ICMBio constitui em favor da Associação da comunidade Remanescente de Quilombo da Reserva Extrativista do Mandira, cessão sob o regime de Concessão de Direto de Real de uso gratuito e resolúvel, da área de 1.215ha, compreendido nos limites da Resex do Mandira. VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos.  
Portaria 13 Instrumento de gestão - plano de manejo 23/02/2011 25/02/2011 Aprova o Plano de Manejo da Resex do Mandira, a Zona de Amortecimento constante no Plano é proposta para o entorno da UC e será estabelecida posteriormente por instrumento jurídico específico.  
Portaria 5 Uso ou ocupação comunitária - perfil da família beneficiária 27/01/2016 28/01/2016 Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista do Mandira.  
Portaria 1204 Conselho 23/12/2016 02/02/2017 Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista do Mandira, no estado de São Paulo (Processo no02070.000628/2014-11 )  
Decreto Criação 13/12/2002 16/12/2002 Fica criada a Reserva Extrativista do Mandira, no Município de Cananéia, no Estado de São Paulo, com os objetivos de assegurar o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais renováveis, protegendo os meios de vida e a cultura da população extrativista local.A Reserva Extrativista do Mandira abrange uma área de aproximadamente mil, cento e setenta e cinco hectares e noventa e três centiares  
Portaria 85 Conselho 06/11/2006 08/11/2006 Ibama cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Mandira, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua efetiva implantação e implementação do Plano de Manejo da Unidade de Conservação e ao cumprimento dos seus objetivos de criação. -
Portaria 2.773 Conselho 10/09/2024 13/09/2024 O GERENTE REGIONAL DO SUDESTE - GR 4 DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal GM/MMA N 901, de 24 de agosto de 2023 , publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2023, Edição 163, Seção 2, Página 43, no uso das competências atribuídas pelo artigo sexto da Portaria ICMBio no 2.384, de 09 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2023. Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta; Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto no 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos; Considerando o Decreto sem no, de 13 de dezembro de 2002, que criou a RESEX do Mandira; Considerando a Portaria IBAMA no 85, de 06 de novembro de 2006, que criou o Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira; Considerando a Portaria ICMBio 1204 de 23 de dezembro de 2016, que modificou a composição do Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira (última modificação) Considerando a Instrução Normativa ICMBio no 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; Considerando os autos do Processo no 02126.001713/2024-85, resolve: Art. 1o O Conselho Consultivo da RESEX do Mandira é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se, tentativamente, o critério de paridade, na forma seguinte: SETOR I - BENEFICIÁRIOS DA RESEX - Comunidade Quilombola do Mandira (08 vagas): -Categoria Comunidade Quilombola (1 vaga); -Categoria Turismo (1 vaga); -Categoria Grupo de Mulheres (1 vaga); -Categoria Extrativismo e Manejo Ostras (1 vaga); -Categoria Extrativismo Caranguejo (1 vaga); -Categoria Agricultura Familiar (1 vaga); -Categoria Manifestações Culturais e Religiosas (1 vaga); -Categoria Juventude, Esporte e Lazer (1 vaga); SETOR II - ÓRGÃOS PÚBLICOS (03 vagas); SETOR III- SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA (03 vagas); SETOR IV - ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO (01 vaga). §1o O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados. §2o As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da RESEX do Mandira à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação. Art. 2o O Conselho Deliberativo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da da RESEX do Mandira, que indicará seu suplente. Art. 3o A modificação na composição dos setores representados no Conselho Deliberativo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria. Art. 4o As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Deliberativo da RESEX do Mandira serão previstas quando da materialização de seu regimento interno. Art. 5o O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento. Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRENO HERRERA COELHO https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-icmbio-n-2.773-de-10-de-setembro-de-2024-584290371 -

Management documents - RESEX do Mandira

Plan type Approval year Phase Observation
Plano de manejo 2011 Aprovado Ver situação jurídica (fev/2011)

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
APA Cananéia - Iguape - Peruíbe 1,091.00 ha 100.00%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

Characteristics

Área de estuários, manguezais, restinga e floresta tropical, localizada no Complexo Estuarino-Lagunar de Iguape e Cananéia, no domínio da Mata Atlântica, no Estado de São Paulo, com exploração da ostra-do-mangue (Crassostrea rhizophorae); (CNPT)

Contact

Gestor da UC: EMERSON AUSTIN NEPOMUCENO MARCONDES (DOU 30/05/2017)

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA
ALAMEDA TIETÊ, Nº 637 JARDIM CERQUEIRA CESAR
CEP: 014170-020 - SÃO PAULO - SP
TEL: (11) 3066-2662 / 3066-2633
FAX: (11) 3066-2675
ENDEREÇO:
RUA DA SAUDADE S/N
CEP: 11.920-000
TEL (13) 3841-2692

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